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21 de Agosto de 2017

Delação Premiada

Crime organizado

Daniele Hott, Advogado
Publicado por Daniele Hott
há 2 meses

1-INTRODUÇÃO

A delação premiada e um instituto com previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Nunca antes na historia se ouviu falar da mesma como nos dias atuais, com isso torna relevante o entendimento desse instituto dentro da esfera penal brasileira.

O instituto da delação premiada, tem por objetivo auxiliar o Estado, por meio de benefícios concedidos a pessoa que de forma espontânea confessa participação no delito e entrega seus comparsas, promovendo assim a aplicação da sanção penal por parte do Estado.

A aplicação do instituto pode ocorrer em qualquer crime, contudo e mais usual em crimes praticados por organizações criminosas, que a cada dia se mostra mais eficiente, inovando com tecnologia para realizações dos delitos.

Em face disso, o Estado se mostra ineficiente, métodos muitas vezes desatualizados, não possuindo uma política eficaz no combate ao crime dessa natureza. Nesse sentido o Estado tem se valido desse instituto e tem logrado êxito no combate ao crime organizado, dando assim uma resposta positiva a sociedade que tem se sentido refém da criminalidade.

Contudo, verifica-se uma divergência entre os doutrinadores quanto aos requisitos de sua aplicabilidade, outros questionam a constitucionalidade, e a eticidade da delação premiada. Existe uma relevante discussão acerca da delação enquanto valoração probatória dentro do processo penal.

Nesse sentido, o trabalho visa responder de forma fundamentada tais questionamentos doutrinários, analisando o conceito da delação, sua origem, contexto histórico, da utilização do instituto legislação estrangeira e também no ordenamento jurídico brasileiro. Será ressaltado o conceito, as características e valoração probatória do mesmo, dentro da Lei de organizações criminosas.

Será analisada a divergência doutrinaria sobre o instituto da delação premiada. Há aqueles que acreditam no procedimento antiético, que fere princípios constitucionais, portanto não deveria ser usado dentro do processo. Enquanto outros acreditam ser uma ferramenta eficaz para soluções de crimes complexos, levando esperança para uma sociedade assolada pela criminalidade presente na atualidade.

A delação premiada será confrontada pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade da pena com previsão legal na constituição, e outra divergência doutrinaria sobre a mesma.

Para alcançar os objetivos propostos, foi utilizado pesquisas bibliográficas, materiais já publicados, fundamentando os conceitos e idéias de autores consagrados na esfera penal. Para a realização do mesmo será usado o método hipotético-dedutivo, e o procedimento e comparativo onde será exposto os posicionamentos contrários e favoráveis a delação premiada.

2– Delação Premiada

2.1– Conceito de Delação Premiada

A palavra delação deriva-se do latim, que significa deletar, deferir, acusar. O instituto foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 8.072 de 1990 (Crimes Hediondos). Tem como objetivo a possibilidade de desmantelar organizações criminosas, por meio da facilitação da investigação.

A delação premiada consiste em um acordo entre o indiciado ou acusado e o Ministério Público, onde o acusado irá falar tudo o que sabe em troca de um beneficio. Podendo ocorrer no inquérito policial ou mesmo na fase de investigação. Quanto maior as contribuições do delator nas investigações, maior será o benefício concedido ao mesmo.

Nesse sentido se posiciona Rafael Bolt (2005, p.4)

A delação premiada a possibilidade que tem o participante ou associado de ato criminoso de ter sua pena reduzida ou até mesmo extinta, mediante a denúncia de seus comparsas às autoridades, permitindo o desmantelamento do bando ou quadrilha, ou ainda facilitando a libertação do sequestrado, possível no caso do crime de extorsão mediante sequestro cometido em concurso de agentes.

A delação premiada pode ser pedida pelo próprio réu, ou por sugestão do promotor, responsável pelo processo. Se o pedido for aprovado, o delator prestara suas declarações, se o magistrado entender que as informações prestadas pelo mesmo e relevante para as investigações, concedera um beneficio, podendo ser:

Redução da pena de um a dois terços do total;

Anulação total da condenação;

Pena em regime semi aberto;

Perdão pelo envolvimento do crime.

Caso o delator falte com a verdade, o magistrado poderá aumentar a pena do mesmo, e em determinados casos puni-lo por delação caluniosa.

Dessa forma, conceitua Nucci (2007, p.716)

“(...) significa a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o (s) comparsa (s). É o ‘dedurismo’ oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade.”

2.1.1 – Contexto histórico

A delação premiada e usada como ferramenta para solucionar delitos desde a antiguidade. Na idade media, durante o período da inquisição, a pratica da delação era bem presente, principalmente quando ocorria mediante tortura. O direito italiano, alemão e americano são os pioneiros na aplicação do instituto.

2.1.2 – Delação Premiada Italiana

Na Itália a delação premiada começou a ser adotada na década de 70, na tentativa desesperada de combater atos de terrorismo, uma vez que o pais sofria com constantes crimes dessa ordem.

Porem, só após a operação Operazione Mani Pulite na tentativa de acabar com a máfia italiana, o instituto da delação premiada foi inserido no código penal italiano e depois conseqüentemente em outras leis do país.

Como forma de recompensa ao delator, o código penal prevê uma pena menor para os co-autores de crimes como extorsão mediante seqüestro, ou seqüestro com finalidade terrorista.

O direito italiano prevê três tipos de colaboradores. O arrependido rompe com a organização criminosa, fornece as informações da mesma, impedindo assim que ocorra outros crimes. Existe ainda a figura do dissociado, consiste na confissão do delito, empenhando para diminuir a conseqüência de crimes conexos. E por ultimo, temos o colaborador, que fornece elementos importantes para o fato e de seus autores. É necessário que a colaboração ocorra antes da sentença condenatória.

2.1.3 – Delação Premiada Alemã

No direito alemão, prevê de forma legal a possibilidade de diminuição, podendo acorrer a não aplicação da penalidade, quando de forma voluntária, denuncia ou impeça a prática de crimes por organizações criminosas.

Aqui o magistrado tem poder discricionário, podendo conceder o beneficio, mesmo que o resultado não tenha sido alcançado por circunstancias que não decorra da vontade do delator.

2.1.4 – Delação Premiada Americana

No ordenamento jurídico americano, o instituto da delação premiada, é como uma importante ferramenta para solucionar de forma prática, diversos delitos dando resultados satisfatórios a sociedade.

O processo ocorre de forma prática e célere, o promotor de justiça é responsável pelas provas no inquérito policial e o mesmo apresenta a acusação do magistrado. Quando existe a possibilidade de ocorrer a delação premiada, o promotor tem liberdade para negociar o acordo e autonomia para decidir se prossegue com a acusação.

Estudos apontam que mais de 80% dos crimes são solucionados pelo instituto da delação premiada, e tem grande aceitação no mundo jurídico e pela sociedade, pois a mesma tem respostas satisfatórias por parte do judiciário.

2.2 – CONTEXTO HISTORICO NO BRASIL

No direito brasileiro, a delação premiada teve origem no ano de 1603, nas Ordenações Filipinas, havia a possibilidade quando ocorria crime de falsificação de moeda. A delação era registrada em um livro específico.

Podemos ver nitidamente a presença da delação premiada no Movimento da Inconfidência Mineira, quando o Coronel Joaquim Silvério dos Reis, delatou sus colegas, que foram acusados por crimes de traição cometida contra o Rei. Em troca das informações o coronel ganhou como benefício o perdão de suas dívidas com a coroa portuguesa.

Outro momento importante que vale ser ressaltado é o período Militar no ano de 1964, a delação premiada era usada para descobrir as pessoas que se tornavam criminosas por não concordar com o regime imposto na época.

Contudo, só no ano de 1990, com a chegada da Lei de Crimes Hediondos, a delação premiada passou a ter previsão legal, com a possibilidade da diminuição da pena, nos casos que ocorra o desmantelamento da organização criminosa que se unem com a finalidade de cometer crimes considerados hediondos.

A partir daí, a delação vem se inserindo no nosso ordenamento jurídico, como ferramenta eficaz para a investigação crimes que causam danos irreparáveis a sociedade. Vale ressaltar que é através da delação premiada que tanto a justiça quanto a sociedade vem descobrindo crimes envolvendo autoridades e políticos que ate então estavam encobertos.

2.2.1 – Natureza Jurídica

A natureza jurídica da delação é de prova, não se assemelha com nenhuma outra prova.

A delação não pode ser equiparada com a confissão, pois essa é restringida ao âmbito do confidente. Já na delação premiada, o delator não fala apenas de seus atos, confessando sua participação, além disso, o mesmo incrimina terceiros.

O testemunho é um terceiro, equidistante das partes que presta informações, não tendo interesse direto na solução penal. Ao contrário, o delator tem interesse direto e imediato, o mesmo participa da situação penal, sendo assim, não se assemelha ao testamento.

Importante falar que o instituto não tem ligação com a notitia criminis ou com o ato de delação em si, nesse sentido podemos citar as palavras de José Alexandre M. GUIDI (GUIDI, José Alexandre Marson. Op. Cit. P. 99.):

Nas duas primeiras formas (delação propriamente dita e notitia criminis ), o delator e o informante não se acham envolvidos na prática do ilícito, porém na delation criminis a delação é feita pelo próprio ofendido ou seu representante legal, e a notitia criminis deve ser levada a efeito por terceiros (populares, agentes públicos ou meios de comunicação). Por sua vez, na delação premiada, o delator ou colaborador, além de participar da prática do crime, tem interesse imediato em colaborar com as autoridades, para obter benefícios legais decorrentes.

A delação também distingue da desistência voluntária e arrependimento eficaz com previsão legal no código penal. Pois a delação trata de fatos antijurídicos já consumados, o mesmo presta informações para a prisão dos comparsas, através de produção de provas e a possível libertação da vítima.

3 – CRIME ORGANIZADO E SUAS CARACTERÍSTICAS

3.1 – Conceito

Estudos realizados ao longo dos anos mostram que o Crime Organizado sempre existiu. É possível observar que a Organização Criminosa está vinculada com o Estado Moderno, pois determinados grupos resistiram as novas ordenações, que teve suas origens centralizado e autoritário.

A partir da década de 70 (setenta), os estudiosos começaram a dar qualificações ao Crime Organizado e a estudar as características presentes nessa modalidade criminosa.

Podemos definir a expressão Crime Organizado como, qualquer grupo de pessoas que pretendem executar uma ou mais atividades em razão do lucro (busca do lucro) ou (enriquecimento rápido), podendo usar de violência e se valendo da corrupção da máquina estatal.

Neste sentido se posiciona o cientista social Guaracy Mingardi distingue o modelo tradicional, que teria entre nós uma forma aproximada do jogo do bicho, e o modelo empresarial, que é mais comum no Brasil. Para ele, o modelo tradicional possui sistema de clientela (com lealdade, obrigação), impõe a lei do silêncio aos membros ou pessoas próximas, cultiva o conceito de honra, uso da violência ou da intimidação e conta com a proteção de setores do Estado. Além de características do modelo empresarial, com hierarquia própria, planejamento, divisão do trabalho e previsão de lucros.

3.2- Características do Crime Organizado

Ao falar de Crime Organizado é de extrema importância descobrir suas características para que, o ato ilícito praticado se configure nessa modalidade criminal.

Para a polícia norte americana, qualquer agrupamento de pessoas, de forma estruturada, visando o lucro através de práticas ilegais, usando de violência e corrompendo servidores públicos configura o Crime Organizado.

Neste sentido, os especialistas da área de segurança da Suíça caracterizam o Crime Organizado como uma empresa capitalista, onde existe um grupo fechado, com hierarquia e divisão de tarefas, com relações duradouras, visando lucros elevados, para isso usam de violência e da corrupção para lavar dinheiro.

De acordo com Winfried Hassimere (professor renomado de Direito Penal da Universidade de Frankfurt), dentre tantas outras características da Organização Criminosa, está à corrupção do Judiciário e da Máquina Estatal (Ziegler, 2003: p.63).

Diante de tantas características presentes na Organização Criminosa vale ressaltar as enumeradas pela Academia Nacional de Polícia Federal, são elas: planejamento empresarial, antijuricidade, diversificação de área de atuação, estabilidade dos seus integrantes, cadeia de comando, pluralidade de agentes, compartimento, códigos de honra, controle territorial e fins lucrativos.

Abaixo segue de forma mais detalhada cada uma das características do Crime Organizado de acordo com a Polícia Federal Brasileira.

3.2.1- Planejamento empresarial

O crime organizado pode ser comparado com uma atividade empresarial, onde existe todo um planejamento, “um estudo”, em conformidade com as leis daquela região, os custos de cada atividade, a forma de pagamento, recrutamento de pessoas, fluxo de mercadoria, enfim, envolve uma estrutura organizada, diminuindo assim os riscos de sua atuação.

Acerca do planejamento empresarial, assim se manifesta GOMES, Flávio (1997, p. 95):

Cabe ainda realçar o planejamento empresarial, que é algo mais e distinto que o simples programa deliquencial, também presente na quadrilha ou bando. Não é preciso que o crime organizado derive de atividades empresariais formais. Ele pode girar em torno de empresas constituídas formalmente ou não. Havendo, no entanto, planejamento de tipo empresarial (custo de atividades necessárias, forma de pagamento do pessoal, programação do fluxo de ’mercadorias’, de caixa e de pessoal, planejamento dos numerários etc.), é evidente que podemos afirmar com maior facilidade a existência de uma organização criminosa.

É importante salientar que aqui, o objetivo é exclusivamente obter lucros. Não há em que se falar em ideologia política ou social, eles se organizam e se estruturam a fim de cometer atos ilícitos, com o fim de obter lucros e “poder”.

3.2.2- Antijuridicidade

O termo antijuridicidade pode ser conceituado como uma conduta, que seja contrário a norma jurídica. Nesse sentido, o crime organizado, tem como características a antijuridicidade em suas ações. Podendo abranger todas as esferas do direito, podendo ser de natureza cível, comercial, tributária dentre outras.

Mas se ocorre da conduta do agente ferir um tipo legal, configura a antijuridicidade penal.

3.2.3- Estabilidade dos seus integrantes

A estabilidade dos integrantes é uma característica que nos permite distinguir se estamos diante de uma organização criminosa ou de um concurso de agentes.

Nesse sentido pondera Prado (PRADO, Luiz Regis, 2001, p. 650):

Devem, ainda, a associação apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, esse é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas, não basta para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o crime. É preciso, além desse requisito, a característica da estabilidade.

Dessa forma, é a estabilidade dos integrantes e a hierarquia entre eles é que fortalece a organização, na atividade criminosa.

3.2.4- Cadeia de comando

“Cadeia de comando”, é uma expressão da área policial, que configura a hierarquia dentro da organização criminosa.

Em regra, existe uma hierarquia a ser observada, na qual identifica os papéis de cada integrante. Pode se observar a figura de um “chefão” e seus subordinados.

Os integrantes insubordinados a ordem do líder, ficam jurados de morte pela organização criminosa a que pertence.

3.2.5- Pluralidade dos agentes

Além de essa ser uma das principais característica do crime organizado é também um requisito presente na Lei 12.850/ 2013 (Da Organização Criminosa), que diz que é necessário quatro ou mais pessoas (podendo ser computados os agentes inimputáveis), para configurar o crime de organização criminosa.

Para que as ações ocorram de forma satisfatória para o crime organizado, é necessário um numero maior de agentes, para que se organizem de forma estruturada, a fim de alcançar os objetivos do grupo delinquencial.

3.2.6- Compartimentos

O crime organizado se divide em forma de compartimentos. Sendo classificados em crimes principais, secundários, e o crime de terceiro nível.

Os crimes principais são aqueles que visam grandes proveitos com exemplo: tráfico de entorpecentes, armas, seqüestro, rouba de carga, dentre outros.

Os secundários são aqueles praticados com a finalidade de dar suporte a atividade principal são eles: ameaças, intimidações, tráfico de influência, corrupção dentre outros.

O crime típico do terceiro nível, é a lavagem de dinheiro, são empresas de fachada que visam dar um caráter lícito a renda que é adquirida através de atos ilícitos.

3.2.7- Código de honra

O que se conclui é que o crime organizado possui suas leis próprias, que são inseridas em um código de honra, intitulado como “Estatuto da Organização” criminosa. Está previsto a lealdade dos membros ao partido, a contribuição dos membros para a organização, podendo ser punido com a própria vida, caso seja desobedientes as normas do “Estatuto”, dentre tantos outros deveres.

3.2.8- Diversificação de área e controle territorial

Ao comparar o crime organizado a uma atividade empresarial, pode-se dizer que o mesmo segue a demanda de mercado, com isso ocorre a diversificação de atuação em diversas áreas.

Principalmente naquelas que o Estado proíbe serviços e mercadorias escassas, ou repelidas moralmente pela sociedade.

Existem ainda aquelas que, são proibidas pelo Estado, mas não são repelidas pela sociedade, como por exemplo, produtos pirateados ou contrabandeados do Paraguai.

Outra característica visível é o controle territorial. O grupo criminoso demarca áreas territoriais de atuação, podendo ser transnacional, se valendo de instrumentalidade de tecnologia avançadas, auto poder econômico financeiro e poder de intimidação.

Nesse sentido, quanto às características do crime organizado, assim pondera Alberto Silva Franco, citado por Luiz Flávio Gomes e Raúl Cervini (1997, p.75):

O crime organizado possui uma textura diversa: tem caráter transnacional na medida em que não respeita as fronteiras de cada país e apresenta características assemelhadas em várias nações; detém imenso poder com base em estratégia global e numa estrutura organizativa que lhe permite aproveitar as fraquezas estruturais do sistema penal; provoca danosidade social de lato vulto; tem grande força de expansão compreendendo uma gama de condutas inflacionais sem vítimas ou vítimas difusas; dispõe de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intrincado esquema de conexões com outros grupos deliqüenciais e uma rede subterrânea de ligações com os quadros oficiais da vida social, econômica e política da comunidade, origina atos de extrema violência; exibe um poder de corrupção de difícil visibilidade; urde mil disfarces e simulações e, em resumo, é capaz de inerciar ou fragilizar os Poderes do próprio Estado.

Outra questão importante a destacar é a constante mutação do modo de agir do crime organizado. Quando começa a ser investigado, o mesmo muda a tática de cometer os atos ilícitos, dificultando assim a investigação e o desmantelamento dessas organizações criminosas.

3.2.9- Fins lucrativos

O que se observa é que o objetivo principal do crime organizado é atingir o fim lucrativo, com vantagens elevadas de forma ilícita. Muitas vezes se aproveitando do descaso do Estado na área social para recrutar pessoas que se dispõe a se unir ao grupo, para explorar atividades que são proibidas por lei.

Nesse sentido, não há em que se falar em ideologia política ou social.

3.3- Relação entre corrupção e crime organizado

O crime organizado não tem objetivo a busca do poder estatal, mas busca corromper funcionários públicos que pode beneficiar a atividade ilícita.

É possível observar essa relação com o Estado, quando nome de funcionários públicos é citado em investigações envolvendo tais organizações.

O crime organizado visa parar a máquina estatal no que tange a investigação das atividades criminosas. Para isso, recruta membros do Legislativo, Executivo e Judiciário. Para isso se vale de propina, cargo, emprego, promessa de diversas vantagens.

Todo esse processo visa cortar qualquer combate a criminalidade, facilitando assim, a atuação das mesmas.

3.4- Crime organizado e a globalização

Com a chegada da Globalização, o crime organizado encontrou certa facilidade, pois as redes da ilegalidade adaptaram suas velhas praticas, em um mundo cada vez mais uniforme. Com isso ampliaram sua área de atuação.

A crescente integração entre os países abriu também um leque de oportunidades para que o crime organizado se tornasse transnacional. Dessa forma, torna-se um desafio para o Estado desmantelar tais organizações, devido a limitação territorial de atuação do Estado, pois o mesmo não possui controle sobre todas as áreas de atuação dos grupos criminosos.

4- LEI 12.850/2013 – LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

A Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013 revogou a Lei 9.034/1995, que trazia consigo previsões incongruentes com o Estado Democrático de Direito, o qual é o guardião da proteção jurídica que o Estado garante no que tange ao respeito pelos direitos humanos e garantias fundamentais.

Dentre tantas outras, podemos destacar as seguintes: a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos agentes participantes de organização criminosa; não poderia recorrer em liberdade e, teria que necessariamente cumprir o início da pena em regime fechado. Dessa forma existia um confronto com os preceitos preconizado na Carta Magna do nosso ordenamento jurídico brasileiro.

Com a inserção da Lei 12.850/ 2013, acredita-se que a aprovação dessa lei se deu muito em favor do clamor e manifestações social ocorridas nesse período, trouxe mudanças importantes nos quesitos mencionados anteriormente, mitigando o conflito que ate então existia com a constituição federal.

A lei traz o conceito de organização criminosa, instituindo novos tipos penais e meios de prova, bem como regulamentou institutos como a ação controlada, a infiltração dos agentes e o que tange a delação premiada que agora passa a ser denominada colaboração premiada.

4.1-Objeto da norma, conceitos e tipos penais

Objeto da Lei 12.850/2013, está com previsão expressa no seu artigo , versa sobre o conceito e definição da configuração de uma organização criminosa, dispondo ainda sobre assuntos como a investigação criminal, quais são os meios de obtenção de prova, além de tratar as infrações penais paralelas e o procedimento criminal a ser administrado.

Com o advento da Lei 12.850/2013 houve alteração no Código Penal vigente, em seu artigo 288, que trazia o conceito de associação criminosa e seus requisitos, que eram a associação de três ou mais pessoas com a finalidade única de cometer crimes.

O termo associação criminosa foi alterado para Organização Criminosa, e seus requisitos são elencados dessa forma, quatro ou mais pessoas, se estruturam de forma ordenada, com divisão de tarefas, com a finalidade de obter vantagens praticando crimes, que tenham penas máximas superiores a quatro anos, ou tendo caráter transnacional.

4.2- Tipos de Crimes organizados

A lei 12.850/2013 em seu artigo prevê que quem promover constituir, financiar ou integrar pessoalmente ou integrar pessoalmente ou por pessoa interposta, incorre no crime de organização criminosa, com pena de reclusão, de três a oito anos e multa.

Sendo que nas mesmas penas, sujeitam-se quem impede ou embaraça a investigação criminal. Se no momento do ato criminoso for usada arma de fogo, as penas podem aumentar até a metade. Para o agente que desempenha a função de comando tem sua pena agravada.

Além disso, a Lei prevê situações em que a pena pode ser majorada de 1/6 a 2/3, quando: houver participação de funcionário público que aproveita de sua função pública para o crime; quando houver participação de criança e adolescente; se uma organização criminosa tiver conexão com outras; se o produto do crime for destinado ao exterior ou fica evidente a transnacionalidade da organização criminosa.

Havendo indícios que funcionário público faz parte da organização criminosa, ele é afastado, mas continua sendo remunerado, no período de investigação.

Se tratando de policial, a corregedoria competente fará o inquérito policial e o Ministério Público acompanhará o procedimento.

Ocorrendo a condenação com trânsito em julgado, ocorrerá a perda do cargo e a interdição para a função pública no prazo de oito anos após cumprir a pena determinada.

4.3- Meios de obtenção de prova

A Lei 12.850/2013 trouxe importantes mudanças no processo investigatório em crimes de organizações criminosas, como a inclusão de meios tecnológicos para obtenção de provas e a união dos órgãos municipais, estaduais e federais para desmantelar organizações criminosas.

Um dos pontos que tem uma relevante preocupação é o que tange na questão da disciplina no ato investigatório, aplicando a lei no caso concreto, de forma que inocentes sejam prejudicados e verdadeiros criminosos sejam beneficiados em decorrência de erros na utilização desses meios de obter prova.

4.3.1- A colaboração premiada

A delação premiada, aqui, designada pelo legislador como colaboração premiada, é regulada pelo artigo 4º da referida lei, preconiza que o juiz poderá conceder o perdão judicial; reduzir em 2/3 a pena ou transformá-la em restritiva de direitos, do agente que colaborar de forma voluntária e efetiva na investigação.

Para que o colaborador, termo usado pelo legislador para definir o agente delator, possa gozar de tais benefícios é necessário que a partir dele ocorra alguns resultados específicos elencados nos incisos do artigo mencionado anteriormente.

São eles: a identificação do demais agentes envolvidos; declarar a função e a estrutura da organização; o resgate do produto objeto do crime; declarações que impedem a realização de possíveis crimes e no caso de vitima, o resgate da mesma com a integridade física preservada.

Nas situações acima mencionadas, a permissão dos benefícios necessariamente observará a personalidade do agente; a circunstância, gravidade e repercussão social do crime e o quanto a delação foi eficiente na solução do crime.

Existindo os requisitos acima, o agente delator ou colaborador, terá preservado direitos que é exclusivo dele, como, ter o nome e informações pessoais preservadas; ir a juízo separado dos outros; não ter contato visual com os outros agentes e o cumprimento da pena será em local diferente dos demais envolvidos.

Uma importante alteração ocorreu com a Lei 12.850/2013, em relação o processo de negociação da delação premiada. Aqui, o legislador decidiu que o juiz não mais irá participar das negociações, ela será feita entre as partes, seu defensor e o delegado de polícia com a participação do Ministério Público. Feito o acordo de delação, o delator irá renunciar ao seu direito de silêncio, tendo o dever legal de falar a verdade.

É importante ressaltar que o agente que se beneficiou com o perdão judicial, ou Ministério Público decidiu não denunciar, mesmo assim poderá ser ouvido em juízo, se as partes ou o delegado requerer. A oitiva do agente sempre que possível será registrado por meios eletrônicos para que nenhuma informação se perca.

Vale evocar que as declarações do delator e a negociação feita necessitam ser registrado, como termo do acordo, que irá constar as informações da delação, as condicionantes da proposta, o delator e seu defensor precisa declarar a aceitação das condicionantes, todos envolvidos na negociação deverão assinar, ainda deverão constar as medidas protetivas para o agente delator.

Feito o termo de acordo, esse será encaminhado para o juiz onde será analisado no prazo de até quarenta e oito horas. Lembrando que a condenação não pode ter como fundamento somente as declarações do então delator. No momento que a denúncia for aceita o termo de negociação perde o caráter sigiloso. Porém o acesso aos autos de investigação se da apenas ao juiz, Ministério Público e o delegado de polícia, e de forma mais restrita o defensor, quando se tratar de matéria de defesa.

4.3.2- Ação controlada

A ação controlada tem previsão legal no artigo da Lei 12.850/2013, que significa que em determinadas situações é melhor que a polícia aguarde um pouco mais para agir, visando um melhor resultado em caso de crimes cometidos por organização criminosa.

Nesse caso, a polícia pode adiar sua ação, mas a organização criminosa é mantida sobre observação pelas autoridades, buscando o melhor momento para agir, visando uma produção maior de provas e a desmantelamento da organização.

A medida da ação controlada está interligada com o flagrante retardado previsto no Código de Processo Penal vigente. Essa medida, precisa ser comunicada ao juiz que irá estipular as condicionantes e informará ao Ministério Público.

4.3.3- Infiltração de agentes

Essa medida está prevista no artigo 10, sendo que essa prática já era realizada pela polícia em ações complexas, entretanto, não existia uma lei que regulamentasse tal ato no processo de investigação criminal de organizações criminosas.

É importante dizer que o legislador foi feliz quando disciplina tal medida na legislação, pois dessa forma o processo investigatório ocorrerá dentro da legalidade, não deixando lacunas para que ocorra de outra forma.

Salientando que, tal medida pode ser representada pelo delegado de polícia ou a pedido do Ministério Público, que deverá encaminhar demonstrando as circunstâncias, a motivação e o sigilo para obter a autorização judicial.

A medida só é possível quando demonstrada indícios de crimes praticados por uma organização criminosa e essa é a única forma de colher as provas necessárias. Sendo que as informações da operação e do agente serão sigilosas, poderão ser autorizadas pelo prazo de até seis meses, podendo ser renovada desde que comprovada a necessidade. E se o agente infiltrado estiver em risco eminente, a operação será suspensa.

Lembrando que se na ação o agente se exceder, agindo fora da proporcionalidade, responderá pelos excessos por ele praticados. Mas ele não responderá pela eventual prática de crimes no curso da ação, quando de outra forma não puder agir.

4.3.4- Acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações

Essa prerrogativa do delegado de polícia e Ministério Público, tem previsão legal nos artigos 15,16 e 17 da Lei 12.850/2013, onde terão acesso aos bancos de dados dos investigados sem autorização judicial, no que diz respeito a qualificação pessoal, filiação, telefonia, instituições financeiras, internet e cartão de crédito.

Os dados cadastrais estão disponíveis no Serasa pelo prazo de ate cinco anos, e podem ter acesso. Neste dispositivo houve uma falha grave do legislador, pois o interessante seria as informações em tempo real, a fim de localizar e monitorar o agente suspeito, pois assim agilizaria muito a investigação.

4.4- Crimes ocorridos na investigação e na obtenção de provas

Os artigos 18,19,20 e 21, dispõe sobre condutas que podem ocorrer na fase de investigação que tipifica crime. São elas: revelação da identidade, fotografar ou filmar o agente delator sem autorização do mesmo de forma escrita; qualquer conduta que configura desobediência ao que a lei dispõe durante o curso da investigação ou processo.

Vale ressaltar que o artigo 18, o legislador mais uma vez foi omisso, pois deveria ter incluído a identidade do agente infiltrado e não apenas do agente delator como prevê.

5- POSICIONAMENTOS ACERCA DA DELAÇÃO PREMIADA

O instituto da delação premiada é cercado de controvérsias, principalmente no que tange a ética, a moral e a valorização das provas obtidas, muitos doutrinadores ainda acredita na violação do princípio da proporcionalidade da pena.

Em oposição a estes doutrinadores que defende que na delação premiada não há em que se falar de moral e ética, a própria situação não condiz com tais princípios, e acreditam ser a delação um meio eficiente de resolver crimes complexos.

5.1-Posicionamento contrário

Um dos maiores questionamentos dos doutrinadores que se opõe a prática da delação premiada é em torno da moral, ética e dos bons costumes que deveriam ser incentivados, ao contrário, eles oficializaram a prática da traição, a imoralidade, em prol de “fazer justiça”.

Nesse sentido, Zaffaroni se posiciona:

A impunidade de agentes encobertos e dos chamados “arrependidos” constitui uma séria lesão á eticidade do Estado, ou seja, ao princípio que forma parte essencial do estado de Direito: o Estado não pode se valer de meios imorais para evitar a impunidade. O Estado está se valendo da cooperação de um delinqüente comprada a preço de sua impunidade, para “fazer justiça”, o que o Direito liberal repugna desde os tempos de Beccaria.

(ZAFFARONI apud GUIDI, 2006, p.143).

Um dos requisitos para ocorrer a delação premiada é que o delator tenha participação no crime, ele delatando os demais ganhará um prêmio em forma de benefício, que pode ser uma redução de pena ate uma possível extinção da mesma.

Aqui os doutrinadores acreditam, que, a delação enfraqueça o valor moral da norma, pois a sociedade repudia a prática da traição, o “x9” não tem aceitação nem no mundo do crime, sendo punido ate mesmo com a própria vida por eles.

Outro ponto que ganha destaque, é a questão da violação de um princípio com previsão constitucional do contraditório, pois uma vez que o acusado não pode participar e nem ter acesso ao interrogatório do delator para ter acesso a ampla defesa, esse princípio que a própria constituição resguarda acaba sendo violado.

Nesse sentido, pontua Aranha e Guidi:

É extremamente perigoso apoiar-se somente no depoimento do cúmplice desesperado que não pode escapar da pena, podendo arrastar outros cidadãos inocentes para o abismo, a fim de afastar a suspeita dos que realmente parte do delito, ou mesmo tornar o processo mais complicado ou difícil, ou porque acredita obter tratamento menos rigoroso, o que compromete pessoas colocadas em altas posições (GUIDI, 2006). Consequentemente, a delação do corréu jamais serviria de base para condenação (ARANHA apud GUIDI, 2006), necessitando de outros elementos corroboradores, tanto para o reconhecimento da benesse.

O princípio da igualdade segundo eles que, são contrários ao instituto da delação premiada, seria violado, pois apenas os criminosos que cometeram crimes hediondos ou organizado é que tem o direito ao benefício. Dessa forma existe uma desigualdade entre criminosos, que em tese todos cometeram uma conduta que fere as leis, além disso, o delator é punido com pena diferente do criminoso que com ele cometeu o mesmo crime, ferindo assim outro princípio, que seria o da proporcionalidade da pena.

E por fim, eles acreditam que o instituto da delação premiada mostra a ineficiência do Estado em combater as organizações criminosas pelos meios da ética, da moral e respeitando as normas existentes.

5.2-Posicionamentos favoráveis

Apesar das criticas a delação premiada vem mostrando ser muito eficiente no combate a criminalidade

Portanto, a delação, e um poderoso instituto no combate às organizações criminosas, pois ainda na fase de investigação criminal o colaborador, além de confessar seus crimes para as autoridades, evita que a consumação de outras infrações, bem como auxilia concretamente a polícia e o Ministério Público nas suas atividades de recolher provas contra os demais coautores, possibilitando suas prisões (SILVA, 2005, p.116).

No que tange a natureza jurídica, vários doutrinadores acreditam que as informações prestadas pelo delator, não constitui como prova em si, mas como mero intermédio para obter novas provas afim de se alcançar a verdade. Podendo servir como base para fundamentar uma sentença condenatória.

Nesse contexto pontua Fernando Capez: “nada impede seja a delação levada em conta para fundamentar a sentença condenatória o juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova” (2014, p. 372).

Já o para o doutrinador Guilherme Nucci concebe a delação como “um testemunho qualificado, feito pelo indiciado ou acusado. Naturalmente, tem valor probatório, especialmente porque houve admissão de culpa pelo delator” (2014, p. 397).

Nesse sentido Norberto Avena leciona que “embora a delação seja um meio de prova atípico ou anômalo; possui valor probatório desde que harmoniosa e coerente com as demais provas poderá servir de base para a condenação” (AVENA, 2014, p. 601).

Outro argumento debatido pelos doutrinadores é a questão de invasão de competência jurisdicional, devido ser um acordo entre o Ministério Público e o delator. Tal argumentação não prevalece, pois o acordo precisa ser autorizado pelo juiz e a ele cabe decidir sobre o benefício da delação.

Desse modo, mesmo sendo dirigida à autoridade policial ou judicial e até mesmo ao Ministério Público, a decisão sobre o seu reconhecimento é pertinente apenas ao juiz, não havendo se falar em homologação judicial do acordo de delação (FRANCO, 2005, p. 60).

Aqui não deve se levar em conta a questão da moral e da ética, esse é um dos pontos mais debatidos por aqueles que são contrários a delação premiada. A própria conduta criminosa já fere tais princípios consagrados pela sociedade. Delatar seus comparsas é uma atitude nobre, apesar poder ganhar o beneficio, ele se declara culpado, não podendo se esquivar da culpa.

Além disso, a delação produz agilidade na resolução de crimes organizados, e podendo evitar que a organização criminosa continua agindo, comento crimes e lesando a sociedade.

No intuito de afastar os questionamentos quanto à ética da delação, deve-se formular a seguinte pergunta: Existe ética no crime organizado? A resposta definitivamente, será negativa. Logo, é incorreto afirmar que se o criminoso se arrepender e delatar seus comparsas estará agindo contra a ética, pois ele assim estará agindo se não o fizer (GUIDI, 2006, p. 70).

No tocante, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é inerente que seja permitida a participação das partes na colheita das provas (GUIDI, 2006, p.75).

6- cONsiderações finais

O objetivo deste trabalho foi analisar melhor o instituto da delação premiada, seu surgimento no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as principais alterações feitas pela Lei 12.850/2013, além de analisar os posicionamentos contrários e favoráveis a ela.

A delação premiada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 8.072/1990, que trata de crimes hediondos e com o objetivo de resgatar a vítima de crime de sequestro com sua integridade física preservada.

A partir daí, a prática da delação premiada passou a ser utilizada em investigação de crimes praticados por organizações criminosas, onde existe uma dificuldade maior no desmantelamento do grupo criminoso. Com isso tornou necessária uma lei que disciplinasse tal prática.

Em 2013 foi aprovada a Lei 12.850, que trouxe importantes mudanças, como por exemplo, o conceito, os requisitos, direitos e medidas protetivas a pessoa do delator. É importante salientar que o juiz não mais participa da negociação da delação premiada, sendo essa feita pelas partes, defensor, delegado de polícia e Ministério Público.

Contudo, mesmo a delação mostrando ser eficiente no combate a crimes de organizações criminosas, existem doutrinadores contrários a ela, por acreditar que ela seja inconstitucional, pois fere o princípio da proporcionalidade da pena, do contraditório e ampla defesa e o da igualdade, sem falar que a delação não condiz com a moral e a ética, que são bem vistos pela sociedade.

Em oposição a esses, existem aqueles que acreditam que a delação premiada em nada fere a constituição e nem os princípios por ela resguardados. Pois a delação será analisada juntamente com outras provas para declaração de sentença condenatória, as partes participam na colheita das provas, a jurisdição não é ferida pois a negociação precisa ser autorizada pelo juiz, mesmo que esse não possa intervir na negociação.

Diante do exposto, conclui que se instituto da delação premiada em nada é inconstitucional e a conduta do agente em delatar o grupo criminosos em nada e imoral ou antiético, e, for utilizado dentro da legalidade, com a finalidade de desmantelar as organizações criminosas que vem oprimindo a sociedade, ela se torna um meio poderoso que a polícia tem para dar à sociedade a resposta que ela almeja.

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